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Termos e Condições

Índice

Identificação da Empresa
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Art. 10.º do DL n.º 7/2004, de 7 de janeiro — Comércio Eletrónico

Denominação social: Trophyflash, Lda.

Designação Comercial: ESTUDIOPT

Sede social: Rua Santa Rita n.º 45, 3810-167 Aveiro, Portugal

Endereço eletrónico: info@estudiopt.pt

Website: www.estudiopt.pt

NIF e n.º de registo comercial: PT509402607 — Registo na Conservatória de Sever do Vouga com o n.º 509402607

Website
1. Aceitação
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Art. 3.º do DL n.º 7/2004 — Princípio da liberdade de exercício
O uso deste site está sujeito aos presentes Termos e Condições. Ao aceder a qualquer página do website da ESTUDIOPT, o utilizador concorda em vincular-se aos mesmos.
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2. Propriedade Intelectual
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3. Utilização
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Art. 16.º do DL n.º 7/2004 — Responsabilidade do prestador de serviços
O utilizador compromete-se a não publicar, transmitir ou disponibilizar através deste website quaisquer conteúdos ou informações que:
  • Sejam difamatórios, caluniosos, obscenos, ofensivos, abusivos ou suscetíveis de incitar ao ódio, discriminação ou violência;
  • Violem obrigações de confidencialidade, privacidade ou segredo comercial;
  • Infrinjam direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros;
  • Violem qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, nacional ou europeia.
A ESTUDIOPT reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, quaisquer conteúdos que considere, ou relativamente aos quais exista suspeita razoável de serem ilícitos, inadequados ou contrários às presentes condições.
O utilizador será responsável por indemnizar a ESTUDIOPT por quaisquer danos, custos, encargos ou reclamações decorrentes do incumprimento do disposto na presente cláusula.
Produtos e Encomendas
4. Imagens dos Produtos na Loja Online
As imagens apresentadas são meramente ilustrativas, podendo haver diferenças entre a imagem apresentada e o artigo fornecido, nomeadamente variações de cor, aspeto ou acabamentos, dependendo do lote ou data de fabrico.
5. Preços e Encomendas
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Arts. 4.º e 5.º do DL n.º 24/2014 — Informação pré-contratual e requisitos de forma
Todos os preços apresentados na loja online incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
A ESTUDIOPT procura assegurar que todas as informações disponibilizadas no website, incluindo preços, descrições e características dos produtos, são corretas e atualizadas. Contudo, poderão ocorrer erros pontuais de natureza técnica, informática ou humana.
Caso seja detetado, após a realização de uma encomenda, um erro manifesto no preço apresentado — nomeadamente quando o valor indicado seja claramente desproporcionado ou evidentemente incorreto face ao valor real do produto —, a ESTUDIOPT reserva-se o direito de cancelar a encomenda antes da respetiva expedição, nos termos gerais do direito, incluindo o disposto nos arts. 247.º e seguintes do Código Civil relativos ao erro na declaração. O cliente será informado com a maior brevidade possível e será efetuado o reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
A confirmação automática de receção da encomenda não constitui, por si só, aceitação da mesma. O contrato de compra e venda apenas se considera celebrado no momento da expedição dos produtos, mediante o envio da respetiva confirmação de expedição ao cliente.
As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e à verificação dos respetivos dados, podendo a ESTUDIOPT recusar ou cancelar encomendas nos termos legalmente admissíveis.
Os contratos são celebrados em língua portuguesa.
6. Stock e Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos apresentados na loja online estão sujeitos à disponibilidade de stock. Podem ocorrer indisponibilidades pontuais devido ao elevado número de referências e à possibilidade de vendas simultâneas.
Sempre que se verifique a indisponibilidade de um produto após a realização de uma encomenda, o cliente será informado e ser-lhe-á apresentada uma das seguintes opções:
Reembolso integral do valor pago relativo ao(s) produto(s) indisponível(eis);
Substituição por produto equivalente, mediante acordo expresso do cliente;
Aguardar a reposição de stock, sempre que tal seja possível e aceite pelo cliente.
Na ausência de resposta do cliente num prazo razoável, a ESTUDIOPT reserva-se o direito de proceder ao reembolso dos montantes pagos.
Se um artigo se encontrar "Em Stock", significa que existe pelo menos 1 unidade disponível. Para quantidades superiores, o cliente deverá confirmar a disponibilidade antes de finalizar a encomenda.
7. Armazéns
A ESTUDIOPT dispõe de um armazém próprio em Aveiro e recorre a um armazém parceiro na zona do Porto. A disponibilidade dos produtos pode variar consoante a localização do respetivo stock.
O cliente poderá solicitar a movimentação interna de um produto entre armazéns.
Caso o cliente solicite a movimentação com caráter de urgência, para levantamento no dia útil seguinte, será aplicada uma taxa de urgência de 5,90 € (IVA incluído), previamente comunicada ao cliente.
8. Métodos de Pagamento
A ESTUDIOPT disponibiliza várias formas de pagamento seguras e soluções de financiamento, permitindo-lhe escolher a opção mais adequada às suas necessidades. Para financiamento pode consultar na página Financiamento.
As formas de pagamento disponíveis, incluindo MB WAY, Multibanco, Cartão de Crédito, Transferência Bancária, PayPal e seQura, podem ser consultadas na página Formas de Pagamento.
9. Atualização FIRMWARE
Em compras de produtos com necessidade de atualização de firmware, a ESTUDIOPT não assume qualquer responsabilidade pelas atualizações efetuadas pelo cliente.
Se pretender atualizar o firmware do seu produto, deverá contactar o técnico oficial da marca. Atualizações através da ESTUDIOPT estão sujeitas a orçamento e prazo a definir.
Aconselhamos vivamente os nossos clientes a não proceder a qualquer atualização de firmware sem conhecimento pleno dos riscos associados.
10. Faturação
As faturas serão enviadas juntamente com a encomenda. Para encomendas com artigos com disponibilidades diferentes, a fatura apenas será enviada quando todos os produtos estiverem disponíveis.
A pedidos de emissão de segunda via de faturas de anos fiscais anteriores será cobrada uma taxa administrativa de 2,50 € (IVA incluído) por documento. Para o ano fiscal corrente, não será cobrada qualquer taxa.
11. Envios e Transportes
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Art. 4.º da Lei n.º 24/96 — Direito à qualidade dos bens e serviços (B2C)
Dados para Entrega
Os dados de entrega fornecidos pelo cliente são da sua inteira responsabilidade. A ESTUDIOPT não poderá ser responsabilizada por atrasos, devoluções ou custos adicionais resultantes da indicação de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
Alterações aos dados de entrega devem ser comunicadas previamente por e-mail para info@estudiopt.pt.
Custos de Transporte
O cliente será sempre informado dos custos de transporte antes da finalização da encomenda.
Artigos de grandes dimensões, pesados ou com formatos irregulares (como cabines, fundos de papel/vinil, etc.) poderão exigir um orçamento de transporte personalizado. Determinados artigos destas categorias possuem, no entanto, um custo de transporte fixo e previamente definido, apresentado no momento do checkout. Nos casos em que seja necessário um orçamento personalizado, a encomenda apenas será considerada definitiva após a aceitação expressa do custo de transporte pelo cliente.
A ESTUDIOPT reserva-se o direito de aplicar um suplemento de transporte em encomendas de artigos que, pelo seu peso, volume ou dimensões irregulares, exijam condições especiais de distribuição. Este valor pode incluir uma componente variável, refletindo os custos logísticos em vigor, e será sempre apresentado de forma clara no momento do checkout, antes do pagamento. O suplemento não se aplica caso o cliente opte pelo levantamento em loja.
Nos artigos identificados com "Entrega Grátis" ou "Oferta dos Custos de Envio", a gratuitidade aplica-se exclusivamente à taxa de distribuição base. O processo de manuseamento e trajeto físico de mercadorias com características especiais continua sujeito ao suplemento de transporte e às suas componentes variáveis de mercado, conforme as condições descritas acima.
Prazos de Processamento e Expedição
Os produtos identificados no nosso website com o selo "Produto Pesado, Volumoso e/ou Dimensão Irregular" (ex.: cabines, impressoras, fundos e núcleos de cenário, etc.) só são processados até às 15:00. Encomendas efetuadas após esse horário serão expedidas no dia útil seguinte.
Devido às limitações de peso e/ou dimensões impostas pela CTT Expresso, estes artigos poderão não ser elegíveis para envio por este serviço. O mesmo se aplica a encomendas que, pela natureza ou quantidade dos artigos adquiridos, se tornem pesadas, volumosas ou de dimensões irregulares. Nestes casos, a encomenda será expedida através de uma transportadora alternativa, seguindo as condições de custo descritas em "Custos de Transporte".
Prazos de Entrega
A ESTUDIOPT enviará as encomendas nos prazos estipulados de acordo com os stocks do fornecedor. A ESTUDIOPT não poderá ser responsabilizada por atrasos decorrentes de situações de força maior ou de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Os produtos identificados com o selo "Produto Pesado, Volumoso e/ou Dimensão Irregular" poderão apresentar um prazo de entrega superior ao habitual, uma vez que exigem condições especiais de manuseamento e distribuição, frequentemente asseguradas por transportadoras especializadas. O prazo estimado será comunicado ao cliente e, em caso de alteração relevante, a ESTUDIOPT informará o cliente com a maior brevidade possível.
Encomendas com dois ou mais produtos com disponibilidades diferentes serão enviadas apenas quando todos os produtos estiverem disponíveis, salvo pedido contrário por escrito do cliente.
Receção de Encomendas
O cliente deve, sempre que possível, conferir o material no ato de entrega, na presença do estafeta. Em caso de anomalia visível, recomenda-se que a mesma seja descrita na guia do transportador e comunicada à ESTUDIOPT com a maior brevidade possível. A ausência de reserva na guia de transporte poderá dificultar a prova dos danos, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Para encomendas entregues em loja física, recomenda-se que qualquer anomalia visível seja comunicada no prazo de 48 horas, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor em matéria de conformidade dos bens.
Transporte por Subcontratados
O transporte é efetuado por transportadoras subcontratadas. Embora a ESTUDIOPT exija o cumprimento de padrões de qualidade, não exerce controlo operacional sobre esses prestadores.
Em contexto B2C, os direitos legais do consumidor previstos na Lei n.º 24/96 e no DL n.º 84/2021 prevalecem sobre quaisquer limitações contratuais aqui estabelecidas.
12. Reservas
Para reservar um produto ou encomenda, é necessário efetuar o pagamento de um sinal mínimo de 10% do valor total da encomenda.
Em caso de desistência de um artigo do catálogo habitual, o valor do sinal não é reembolsável, mas ficará em crédito para futuras compras.
Para artigos encomendados especificamente a pedido do cliente, o valor do sinal não é reembolsável nem convertível em crédito, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Nota: em contexto B2C e para encomendas online, o direito de livre resolução previsto no DL n.º 24/2014 prevalece sobre esta condição, exceto nos casos previstos no art. 17.º do mesmo diploma (ver cláusula 14).
As reservas são válidas nas seguintes situações:
Produtos em stock, mas o cliente não tem disponibilidade imediata para levantamento ou receção;
Produtos fora de stock, em que o cliente pretende garantir lugar na lista de espera para a próxima chegada.
Para encomendas com sinal pago, o cliente terá dois dias úteis após a comunicação de disponibilidade para proceder ao pagamento remanescente e levantamento do artigo. Caso não o faça nesse prazo, o artigo poderá ser disponibilizado a outro cliente, mantendo-se a reserva e o respetivo sinal para a próxima unidade disponível.
Encomendas sem sinal ficam reservadas durante um dia útil e serão canceladas no dia útil seguinte se não forem pagas na totalidade ou levantadas.
Pós-Venda, Garantias e Devoluções
13. Garantias
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DL n.º 84/2021, de 18 de outubro — Direitos do consumidor na compra e venda de bens
Para compras efetuadas por consumidores finais, consulte aqui a informação sobre a Garantia Legal da UE e o Rótulo GARAN.

A ESTUDIOPT é responsável pela conformidade dos bens comercializados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, quando a compra seja efetuada por um consumidor.

Para efeitos deste regime, considera-se consumidor a pessoa singular que adquira o bem para fins que não se integrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Procedimento para Ativação
  • Verificação: Antes de iniciar o processo, confirme se o produto foi adquirido na ESTUDIOPT através da respetiva fatura.
  • Contacto: Envie um e-mail para assistencia@estudiopt.pt.
  • AVISO IMPORTANTE: Não envie qualquer produto sem autorização prévia por escrito da ESTUDIOPT. Qualquer mercadoria recebida sem autorização ou identificação prévia poderá ser recusada ou sofrer atrasos significativos no processamento.
Situações não abrangidas por falta de conformidade
Salvo quando resultem de uma falta de conformidade existente no momento relevante nos termos da lei, não estão abrangidos pela garantia legal, nomeadamente:
  • danos resultantes de acidente, queda, fogo, inundação, humidade ou utilização indevida;
  • danos decorrentes da utilização do produto em desconformidade com as instruções do fabricante;
  • modificações ou intervenções não autorizadas que sejam causa da avaria ou dano reclamado;
  • desgaste normal decorrente da utilização habitual do produto;
  • manutenção periódica ou limpeza que não resulte de uma falta de conformidade;
  • danos ocorridos em transporte contratado diretamente pelo cliente, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
Prazos de Garantia Legais
  • Consumidores Finais e Entidades Públicas (B2C): Nos termos do DL n.º 84/2021, a garantia tem a duração de 3 anos. Nos primeiros 2 anos, vigora a presunção de desconformidade de origem; no terceiro ano, cessa essa presunção, cabendo ao consumidor demonstrar que o defeito já existia no momento da entrega.
  • Empresas e Trabalhadores Independentes (B2B): O DL n.º 84/2021 aplica-se exclusivamente a consumidores finais. As garantias entre profissionais regulam-se pelo Código Civil (artigos 916.º e 921.º). Nestas situações, os direitos e obrigações das partes são regulados pelas condições contratualmente acordadas e pelas disposições aplicáveis do Código Civil, nomeadamente as relativas à venda de coisas defeituosas e, quando aplicável, à garantia de bom funcionamento.  Nos termos do artigo 921.º do Código Civil, quando exista uma garantia de bom funcionamento resultante de acordo entre as partes ou dos usos aplicáveis e não tenha sido estabelecido um prazo diferente, a garantia expira seis meses após a entrega do bem, salvo se os usos estabelecerem prazo superior. O defeito de funcionamento deverá ser comunicado ao vendedor dentro do prazo da garantia e, salvo estipulação em contrário, até 30 dias após o seu conhecimento.
  • Componentes de Desgaste Rápido / Consumíveis: Os componentes sujeitos a desgaste normal pelo uso (tais como baterias, cartões, pilhas ou lâmpadas) possuem uma vida útil limitada de acordo com a sua natureza. Não são considerados defeitos de conformidade os danos decorrentes do fim do ciclo de vida útil expectável do componente, do seu desgaste natural, de negligência ou de uma utilização inadequada.

Resolução de Desconformidades

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na lei, nomeadamente:

  • reparação;
  • substituição;
  • redução proporcional do preço;
  • resolução do contrato,

nas condições previstas nos artigos 15.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 84/2021.

O consumidor pode escolher entre reparação e substituição, salvo quando o meio escolhido seja impossível ou imponha custos desproporcionados em comparação com a alternativa.

A reparação ou substituição deverá ser realizada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. O prazo não deverá exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do bem, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário à reparação ou substituição justifiquem prazo superior. 

Quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021. 


Exceção ao prazo de reparação: Nos termos da lei, o prazo de 30 dias poderá ser alargado em casos devidamente justificados, nomeadamente pela elevada complexidade técnica do bem, gravidade da desconformidade ou atrasos logísticos na obtenção de peças originais de fábrica. Nestas situações, a ESTUDIOPT informará previamente o cliente sobre a necessidade de extensão do prazo e a data estimada de conclusão.

Diagnósticos Falsos / Inexistência de Defeito
Caso o produto seja submetido a diagnóstico técnico e se verifique que este não apresenta qualquer anomalia ou defeito de fabrico (ou que a avaria decorre de uma exclusão de garantia), os custos de diagnóstico (orçamentados por tabela técnica, mais informações aqui) e de transporte serão integralmente suportados pelo cliente. O cliente será previamente informado por e-mail sobre os valores aplicáveis antes de qualquer procedimento avançar.
Prazos de Recolha e Armazenamento
Produtos Reparados: Após a notificação de que o equipamento se encontra reparado e pronto para levantamento, o cliente dispõe de 30 dias para proceder à sua recolha. Decorrido este prazo, e após aviso prévio por escrito, poderá ser cobrada uma taxa de armazenamento de 5,00 € por dia.
Produtos Sem Reparação / Orçamentos Recusados: Se o equipamento não tiver reparação ou se o orçamento de reparação fora de garantia for recusado, o cliente terá 90 dias após a respetiva notificação para o levantar. Findo este prazo sem que o produto seja reclamado, este será considerado legalmente abandonado e reverterá para a ESTUDIOPT para efeitos de encaminhamento para reciclagem e gestão de resíduos, sem direito a qualquer indemnização.
14. Devoluções
+ Mais informações
Arts. 10.º a 14.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro — Direito de livre resolução
O direito de livre resolução aplica-se exclusivamente a contratos celebrados à distância (online) com consumidores finais — pessoas singulares que atuem para fins não profissionais (art. 3.º, al. c) do DL n.º 24/2014)
A — Contratos à distância (online) Particulares
Prazo para Resolução
O consumidor dispõe de 14 dias seguidos, a contar da data de recepção física do bem, para exercer este direito sem necessidade de indicar qualquer motivo (art. 10.º, n.º 1).
Notificação
Para exercer o direito, o consumidor deve notificar expressamente a ESTUDIOPT por escrito, através do e-mail info@estudiopt.pt, antes do fim do prazo, indicando obrigatoriamente: o número da fatura, o número da encomenda e os artigos a devolver (art. 11.º, n.º 1).
Prazo para Devolução
Após a notificação, o cliente dispõe de 14 dias seguidos para enviar ou entregar o bem nas instalações da ESTUDIOPT (art. 13.º, n.º 1).
Custos e Reembolso
Os custos diretos da devolução (portes de envio/transporte) são da inteira responsabilidade do cliente (art. 13.º, n.º 2), exceto se o produto enviado apresentar defeito de origem ou tiver sido enviado por erro da ESTUDIOPT.
O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a ESTUDIOPT for informada da decisão de resolução, utilizando o mesmo método de pagamento (art. 12.º, n.ºs 1 e 2). Nos termos do art. 12.º, n.º 3, a ESTUDIOPT reserva-se o direito de reter o reembolso até receber fisicamente os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente uma prova inequívoca do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso inclui o preço do produto, os custos normais de entrega não são reembolsáveis. Excluem-se os custos suplementares resultantes da escolha, por parte do cliente, de uma modalidade de entrega expressa ou diferente da opção menos onerosa disponibilizada pela loja.
Estado dos Bens e Depreciação
O consumidor deve devolver os bens completos, com todos os seus acessórios, cabos, manuais, ofertas inclusas e, sempre que aplicável, na embalagem original.
O cliente pode inspecionar e manusear o bem com o devido cuidado para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como faria numa loja física.
Se o manuseamento efetuado exceder o estritamente necessário (ex: remoção de películas protetoras de ecrãs, marcas de uso, riscos, danos na embalagem original do fabricante, ativação de software ou registo do produto junto do fabricante), o consumidor será responsabilizado pela depreciação do bem (art. 14.º, n.º 2), sendo o valor correspondente a essa perda de valor deduzido no montante a reembolsar.
Exceções ao Direito de Livre Resolução
+ Mais informações
Art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Nos termos da legislação aplicável, não existe direito de livre resolução nos seguintes contratos, entre outros:
  • Bens personalizados ou de utilização sazonal: Bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, assim como artigos de uso sazonal ou para eventos específicos.
  • Bens perecíveis ou rápidos: Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
  • Higiene e proteção da saúde: Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega (ex: auriculares, microfones de lapela, Óculos de sol, ou de contacto direto com o utilizador);
  • Software e Multimédia físico: Gravações áudio ou vídeo seladas, programas informáticos selados e outros suportes digitais físicos, quando o selo de garantia de inviolabilidade tenha sido retirado ou danificado após a entrega;
  • Conteúdos Digitais (Online): Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material (ex: licenças de software enviadas por e-mail, chaves de ativação), sempre que a execução tenha tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que, dessa forma, perde o seu direito de livre resolução;
  • Atividades de Lazer: Serviços relacionados com atividades de lazer, quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos, incluindo bilhetes para eventos, workshops ou formações técnicas com data específica.
Esclarecimento sobre Equipamento Técnico e Fotográfico
Produtos como câmeras fotográficas, câmaras de vídeo, objetivas, drones, estabilizadores, cartões de memória, baterias, fundos de papel ou tecido e outros equipamentos técnicos não ficam excluídos do direito de livre resolução pelo simples facto de a embalagem ter sido aberta para inspeção visual do artigo.
Contudo, caso o equipamento tenha sido utilizado para além do estritamente necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento (equivalente ao que faria numa loja física), ou se for devolvido incompleto, danificado, com acessórios em falta, com a embalagem original do fabricante rasgada/inutilizada, ou com registos de uso internos (ex: contagem de disparos, ativação de software de fábrica, registo de propriedade do drone junto do fabricante), a ESTUDIOPT exercerá o direito legal de reter ou deduzir ao reembolso o montante correspondente à respetiva depreciação do bem, conforme estipulado no artigo 14.º, n.º 2 do DL n.º 24/2014.
B — Contratos com profissionais e empresas (B2B) Empresas
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Art. 3.º, al. e) do DL n.º 24/2014 — inaplicabilidade a profissionais
O regime jurídico dos contratos celebrados à distância (DL n.º 24/2014) aplica-se exclusivamente a consumidores finais. Não existe, portanto, direito legal de livre resolução (direito de arrependimento ou devolução em 14 dias) em compras efetuadas por pessoas coletivas, profissionais liberais ou em nome individual para fins profissionais.
Política de Cortesia Comercial: A ESTUDIOPT poderá, a título excecional e por mera cortesia comercial, analisar pedidos de devolução apresentados por empresas ou profissionais, avaliando cada caso individualmente.
Procedimento: O interessado deve enviar um pedido escrito para info@estudiopt.pt, indicando os artigos, número de fatura e o motivo da solicitação.
Condições Mínimas: Para que o pedido possa ser avaliado, o produto deve estar obrigatoriamente selado na embalagem original, sem qualquer sinal de abertura ou utilização.
Exclusão de Encomendas Especiais: Não serão aceites devoluções de artigos que tenham sido encomendados especificamente pela ESTUDIOPT a pedido do cliente profissional.
Efeito Não Vinculativo: A eventual aceitação excecional de uma devolução B2B é uma decisão discricionária da ESTUDIOPT e não constitui qualquer precedente, direito adquirido ou obrigação futura em situações semelhantes.
C — Contratos em loja física Loja
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Art. 2.º do DL n.º 24/2014 — âmbito (não abrange contratos presenciais em estabelecimento)
Os contratos celebrados presencialmente em estabelecimento comercial não conferem direito legal de livre resolução por arrependimento.
Política Excecional de Troca (Cortesia Comercial): Apenas por cortesia comercial e com o objetivo de garantir a satisfação dos nossos clientes particulares (B2C), a ESTUDIOPT permite a troca de artigos no prazo máximo de 14 dias após a compra, sob as seguintes condições estritas:
Sem Reembolsos: Não há lugar a reembolso monetário (dinheiro ou devolução no cartão). O valor do artigo devolvido será integralmente atribuído sob a forma de crédito em loja (vale) para futuras compras.
Estado do Artigo: O produto tem de estar rigorosamente novo, selado na embalagem original intacta, sem qualquer sinal de abertura ou utilização, e acompanhado da respetiva fatura.
Exclusões: Não se aceitam trocas de consumíveis, software aberto, ou artigos encomendados expressamente a pedido do cliente.
Procedimento Geral de Devolução e Envio
Para qualquer processo de devolução (quer por livre resolução online, quer por cortesia comercial), o cliente deve adotar o seguinte procedimento:
  • Aceda ao "Menu Pessoal" no site da ESTUDIOPT e preencha o formulário eletrónico de devolução.
  • Envie um e-mail para info@estudiopt.pt indicando o número do "Pedido de Devolução" gerado pelo sistema.
  • Após receber a autorização por escrito da ESTUDIOPT, os produtos deverão ser devidamente acondicionados e enviados para a seguinte morada: ESTUDIOPT — Rua Santa Rita, n.º 45, 3810-167 Aveiro.
Formulário de Livre Resolução
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Anexo B do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
O consumidor pode exercer o direito de livre resolução enviando o formulário por e-mail para info@estudiopt.pt, ou através de qualquer outra declaração inequívoca.
15. Cancelamento de Encomenda(s)
O cliente poderá solicitar o cancelamento da sua encomenda antes do envio da mesma, bastando para o efeito enviar um e-mail para info@estudiopt.pt com a indicação do número da encomenda. A ESTUDIOPT agradece a indicação do motivo do cancelamento, a título meramente voluntário, para efeitos de melhoria de serviço.
Caso a encomenda já tenha sido liquidada e ainda não tenha sido expedida, o cancelamento será processado e o montante será devolvido nos termos descritos na Cláusula 16 (Reembolsos).
Não são aceites cancelamentos ou modificações de encomendas relativas a bens confeccionados de acordo com as especificações do cliente, manifestamente personalizados ou encomendados especificamente a fornecedores externos a pedido do cliente. Nos termos do artigo 17.º do DL n.º 24/2014, estes artigos estão legalmente excluídos do direito de arrependimento ou livre resolução.
Nas modalidades de financiamento, o cliente dispõe de 2 dias úteis após a submissão da encomenda para enviar toda a documentação e formulários devidamente preenchidos e assinados. Findo este prazo sem que o processo esteja instruído junto da entidade financeira, a ESTUDIOPT reserva-se o direito de cancelar automaticamente a encomenda e libertar o stock para venda, sem aviso prévio.
16. Reembolsos
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Art. 12.º do DL n.º 24/2014 — Obrigações do profissional em caso de resolução
Os reembolsos são processados no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a ESTUDIOPT for informada da decisão que lhe dá origem, utilizando o mesmo método de pagamento empregue na compra, salvo acordo expresso em contrário do cliente e sem que daí resultem encargos adicionais para o mesmo.
As condições específicas aplicáveis a reembolsos por livre resolução, cancelamento, indisponibilidade de stock e desconformidade encontram-se descritas, respetivamente, nas cláusulas 14, 15, 6 e 13.
Para esclarecimentos sobre processos de reparação e assistência, consulte a página Assistência Técnica.
17. Reembolsos do IVA para Compras dentro e fora da União Europeia (UE)
Para reembolsos do IVA dentro e fora da União Europeia (não SEPA), serão retidas as taxas bancárias e, nas situações aplicáveis, custos administrativos de 40,00 €.
O reembolso só será efetuado após submissão dos documentos necessários para justificar o reembolso.
O valor a reter será comunicado por e-mail antes do processamento.
18. Reparações
Consultar a nossa página de Assistência Técnica.
Se possível, acondicione o produto na embalagem original, certificando-se de que está bem protegido para o envio. A ESTUDIOPT não se responsabiliza por danos que ocorram durante o envio até às nossas instalações.
Outros
19. Força Maior
A ESTUDIOPT não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação quando tal resulte de causas fora do seu controlo razoável, nomeadamente:
Catástrofes naturais, inundações, incêndios, sismos ou outras emergências naturais;
Epidemias, pandemias ou restrições sanitárias decretadas por autoridades competentes;
Greve, lock-out ou outras perturbações laborais, incluindo de fornecedores ou transportadoras;
Guerra, terrorismo, distúrbios civis ou atos de autoridades governamentais;
Falhas de infraestruturas de telecomunicações, energia elétrica ou sistemas informáticos de terceiros.
Verificando-se uma situação de força maior, os prazos previstos ficam suspensos pelo período de duração da mesma. A ESTUDIOPT informará o cliente, com a maior brevidade possível, da ocorrência e da duração previsível.
Se a situação de força maior se prolongar por mais de 30 dias, qualquer das partes poderá resolver o contrato, sem direito a indemnização, procedendo a ESTUDIOPT ao reembolso dos valores pagos relativos a bens ainda não entregues.
20. Alteração dos Termos e Condições
A ESTUDIOPT reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legais, melhorias dos serviços ou mudanças nas práticas comerciais.
A continuação da utilização do site ou a realização de novas encomendas após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos e Condições.
Caso o cliente não concorde com as alterações, poderá resolver os contratos em curso nos termos legalmente previstos, devendo comunicar a sua discordância antes da data de entrada em vigor das alterações.
A versão atualizada dos Termos e Condições estará sempre disponível em www.estudiopt.pt, com indicação da data da última atualização.
21. Livro de Reclamações
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DL n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual (designadamente o DL n.º 74/2017, de 21 de junho); Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho
Nos termos da legislação em vigor, a ESTUDIOPT disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, onde o consumidor pode apresentar reclamações relativas aos produtos ou serviços adquiridos.
O Livro de Reclamações físico encontra-se disponível na loja física da ESTUDIOPT, sita na Rua Santa Rita n.º 45, 3810-167 Aveiro.
A ESTUDIOPT compromete-se a dar resposta às reclamações apresentadas no prazo máximo de 15 dias úteis.
22. Proteção de Dados e Privacidade
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Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD); Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto; Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto
A ESTUDIOPT, na qualidade de responsável pelo tratamento, trata os dados pessoais dos seus clientes e utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
Os dados pessoais recolhidos são utilizados exclusivamente para as finalidades para as quais foram fornecidos: processamento de encomendas, prestação de serviços de assistência técnica, cumprimento de obrigações legais e, mediante consentimento, envio de comunicações comerciais.
Os titulares dos dados têm direito a:
Acesso aos seus dados pessoais (art. 15.º do RGPD);
Retificação de dados inexatos (art. 16.º do RGPD);
Apagamento dos dados, quando aplicável (art. 17.º do RGPD);
Limitação do tratamento (art. 18.º do RGPD);
Portabilidade dos dados (art. 20.º do RGPD);
Oposição ao tratamento (art. 21.º do RGPD).
Para exercer estes direitos, o titular pode contactar a ESTUDIOPT através de info@estudiopt.pt.
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.
Para informação detalhada sobre os dados tratados, finalidades e prazos de conservação, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em www.estudiopt.pt.
23. Prevenção de Fraude e Defesa de Direitos
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Art. 6.º, n.º 1, als. c) e f), Art. 9.º, n.º 2, al. f) e Art. 21.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
Em situações de reembolso indevido ou erróneo, irregularidades de pagamento, suspeita de fraude ou de violação das disposições legais aplicáveis à relação entre o cliente e a ESTUDIOPT na qualidade de fornecedor, a ESTUDIOPT reserva-se o direito de utilizar os dados pessoais voluntariamente fornecidos pelo cliente no momento da realização da encomenda.
Esta utilização limita-se às seguintes finalidades:
Contactar o cliente para esclarecer e procurar resolver a situação de forma extrajudicial;
Comunicar os dados estritamente necessários a parceiros jurídicos — nomeadamente advogados, mandatários, contabilistas, entidades de cobrança de créditos ou autoridades competentes — com o objetivo de resolver a questão ou de exercer e defender os direitos da ESTUDIOPT.
O tratamento e a eventual comunicação destes dados têm como fundamento de licitude o interesse legítimo da ESTUDIOPT na prevenção de fraude e na proteção dos seus direitos, a necessidade para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo (art. 6.º, n.º 1, al. f) e art. 9.º, n.º 2, al. f) do RGPD), bem como o cumprimento de obrigações legais a que a ESTUDIOPT se encontre vinculada (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD).
A comunicação de dados a terceiros é efetuada ao abrigo de deveres de confidencialidade e limitada ao mínimo estritamente necessário para a finalidade visada (princípio da minimização dos dados).
O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos do titular dos dados previstos na cláusula 22, incluindo o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Nos termos do art. 21.º do RGPD, o direito de oposição do titular pode ser limitado quando a ESTUDIOPT demonstre a existência de razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses do titular, designadamente a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
24. Resolução de Litígios
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Art. 18.º do DL n.º 24/2014; Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos do art. 18.º do DL n.º 24/2014 e da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
Entidades RAL:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt, nos casos em que não exista centro de arbitragem de competência territorial específica;
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) — www.cicap.pt, quando territorial ou materialmente competente;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt, quando territorial ou materialmente competente;
Lista completa e atualizada das entidades RAL disponível em www.consumidor.gov.pt.
A ESTUDIOPT compromete-se a participar em processos de resolução alternativa de litígios com consumidores.
Em caso de litígio não resolvido por via extrajudicial, é competente o tribunal do domicílio do consumidor, considerando-se nulas, nos termos da legislação sobre cláusulas contratuais gerais (DL n.º 446/85, de 25 de outubro), as cláusulas de competência territorial que coloquem o consumidor em desvantagem.
Estes Termos e Condições poderão ser atualizados a qualquer momento.
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