Resolução de Conflitos

Desde o dia 23 de setembro de 2015, entrou em vigor a Lei nº 144/2015.
Esta Lei, no seu artigo 18,  cria o dever de informação para os fornecedores de bens e prestadores de serviços,  sobre a existência de mecanismos de resolução alternativas de litígios (RAL) para a resolução de conflitos de consumo, legislação esta aplicável até ao dia 23 de Março 2016.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:


Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor:
www.consumidor.pt.